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Leis Essenciais para Assistentes Sociais na Atuação com Adolescentes em Conflito com a Lei



Leis Essenciais para Assistentes Sociais na Atuação com Adolescentes em Conflito com a Lei

O assistente social é um profissional fundamental na garantia dos direitos e na promoção da reintegração social de adolescentes em conflito com a lei. Para atuar de forma eficaz, é crucial que o profissional tenha conhecimento aprofundado das leis que regulamentam essa área.

1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

  • Lei nº 8.069/1990, que define como prioridade absoluta a proteção integral à criança e ao adolescente, em todas as suas dimensões.

  • Estabelece os princípios norteadores da atuação do Estado e da sociedade na garantia dos direitos da criança e do adolescente, incluindo o direito à proteção integral, à liberdade, à igualdade, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao lazer, à profissionalização e à justiça.

  • Define as medidas de proteção e socioeducativas aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos, incluindo a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação.

2. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE):

  • Lei nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas em todo o território nacional.

  • Estabelece diretrizes e princípios para a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), incluindo a descentralização da gestão, a participação da sociedade civil, a garantia de direitos e a promoção da reintegração social do adolescente.

  • Define os objetivos, os instrumentos e os recursos humanos e materiais necessários para a execução das medidas socioeducativas, com foco na proteção integral e na ressocialização do adolescente.

3. Código de Ética Profissional do Assistente Social:

  • Resolução CFESS nº 273/1993, que define os princípios e valores que norteiam a atuação do assistente social em todas as áreas de atuação, inclusive na área da socioeducação.

  • Estabelece os direitos e deveres do assistente social, como o compromisso com a defesa dos direitos humanos, a justiça social, a democracia e a ética profissional.

  • Orienta o assistente social na sua atuação com adolescentes em conflito com a lei, assegurando o respeito à individualidade, à autonomia e à dignidade do adolescente, bem como o sigilo profissional e a defesa dos seus direitos.

4. Lei de Execução Penal:

  • Lei nº 7.210/1984, que regulamenta a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança no Brasil.

  • Apesar de não se aplicar diretamente aos adolescentes, a Lei de Execução Penal pode ser utilizada como referência para a organização e o funcionamento das unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei.

  • Estabelece princípios e normas para a gestão das unidades prisionais, como a classificação dos presos, o acesso à educação, ao trabalho, à saúde e à assistência social, bem como a disciplina e o controle social.

5. Outras Leis Relevantes:

  • Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): Estabelece medidas de prevenção, repressão e tratamento do uso indevido de drogas, incluindo medidas socioeducativas para adolescentes que pratiquem atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas.

  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019): Tipifica como crime o abuso de autoridade por parte de agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no sistema socioeducativo.

  • Código Civil: Define os direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas, incluindo normas sobre a responsabilidade civil por atos infracionais praticados por adolescentes.

Conclusão:

O conhecimento aprofundado das leis que regulamentam a atuação com adolescentes em conflito com a lei é fundamental para que o assistente social possa atuar de forma eficaz na garantia dos seus direitos e na promoção da sua reintegração social.

Recomendações:

  • Além das leis mencionadas acima, o assistente social deve manter-se atualizado sobre as legislações específicas de seu estado e município, bem como sobre as jurisprudências do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

  • A participação em cursos, workshops e eventos de atualização profissional é fundamental para que o assistente social possa se manter atualizado sobre as mudanças na legislação e nas práticas de atuação com adolescentes em conflito com a lei.

Governo do Estado do Ceará, anuncia primeiro concurso para Sistema Socioeducativo- março de 2024

Ao todo, serão ofertadas 1.080 vagas, distribuídas em cargos para nível médio e superior. Para nível médio, serão 964 vagas para socioeducador. Para nível superior, serão 116 vagas para analista socioeducativo, distribuídas entre as áreas de serviço social (50), psicologia (49) e pedagogia (17).

A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) é um órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e orçamentária, responsável pela execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, bem como pela articulação com os Municípios para a execução das medidas de meio aberto. Possui ações voltadas ao ordenamento, estruturação e fortalecimento de políticas públicas socioeducativas alinhadas às diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio de um modelo de gestão, iniciado em 2016, com foco no desenvolvimento de metodologias e práticas restaurativas aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.



 


Você irá aprender o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE , através de uma leitura facilitada e com foco em concursos públicos e seleções. Mais economia de tempo para o estudante! O material é em PDF, colorido, esquematizado e com 52 páginas. Você vai aprender:

Introdução.

1. Definição inicial

2. Objetivos das Medidas Socioeducativas

3. Princípios das Medidas Socioeducativas;

4. Dos Procedimentos

5. Da reavaliação da Medida

6. Órgãos Colegiados

7. Das Competências

8. Plano de Atendimento Socioeducativo

9. Programas de Atendimento Socioeducativo

10. Direitos do Adolescente

11. Plano Individual de Atendimento -PIA

12. Atenção à saúde

13. Atendimento a Adolescente com transtorno mental e com dependência de Álcool e de substância psicoativa.

14.Do direito à visita

15.Regimes disciplinares

16. Capacitação para o trabalho

17. Medidas socioeducativas;

18. Advertência e obrigação de reparar o dano

19. Prestação de serviço à Comunidade

20. Liberdade Assistida

21. Semiliberdade;

22. Internação;

23. Remissão

24. Medidas Protetivas Específicas;

25. Entidades de Atendimento



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