O Papel do Assistente Social nas Medidas Socioeducativas

O Papel do Assistente Social nas Medidas Socioeducativas

As medidas socioeducativas são instrumentos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para responsabilizar adolescentes que cometeram atos infracionais, sempre respeitando seus direitos fundamentais e priorizando a sua ressocialização e reintegração social.

Nesse processo, o assistente social tem um papel essencial, atuando de forma interdisciplinar junto a outros profissionais (psicólogos, pedagogos, educadores sociais, entre outros).

Quais são as medidas socioeducativas?

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/1990), as medidas socioeducativas podem ser:

• Advertência;

• Obrigação de reparar o dano;

• Prestação de serviços à comunidade;

• Liberdade assistida;

• Inserção em regime de semiliberdade;

• Internação .

Cada medida deve considerar a gravidade do ato, a idade do adolescente e as possibilidades de responsabilização sem exclusão social.

A atuação do assistente social nas medidas socioeducativas

O trabalho do assistente social nas medidas socioeducativas envolve:

1. Acolhimento e escuta qualificada – compreender a realidade de vida do adolescente e de sua família, considerando o contexto de vulnerabilidades sociais.

2. Elaboração de relatórios e pareceres sociais – documentos técnicos que subsidiam as decisões judiciais e orientam a aplicação e o acompanhamento das medidas.

3. Articulação em rede – o profissional conecta o adolescente e sua família a políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura e trabalho.

4. Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários – o assistente social atua para evitar rupturas e estimular a reinserção social.

5. Defesa de direitos – garante que, mesmo em cumprimento de medida, o adolescente tenha acesso a direitos fundamentais, combatendo práticas punitivas e ilegais.

Importância do trabalho crítico

O assistente social deve atuar com olhar crítico e ético-político, entendendo que muitos adolescentes em conflito com a lei são também vítimas de desigualdade, racismo estrutural, pobreza e falta de acesso a políticas públicas. Por isso, a intervenção não pode se limitar ao cumprimento burocrático da medida, mas precisa buscar a transformação social e a efetiva cidadania desses jovens.

Conclusão

As medidas socioeducativas não são apenas punições, mas oportunidades de recomeço. E o assistente social é peça-chave nesse processo, garantindo que a legislação seja cumprida de forma justa, com respeito à dignidade e aos direitos humanos dos adolescentes.

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