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O que é o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)?

Atualizado: 12 de mai.



O que é o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)?

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é um conjunto de órgãos e instituições públicas e da sociedade civil que trabalham em conjunto para garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para todas as crianças e adolescentes em todo o território brasileiro. Ou seja, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu no ano de 2006, com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a proteção integral à infância e adolescência.

Objetivos do SGDCA:

  • Promover os direitos: Divulgar os direitos da criança e do adolescente para a sociedade.

  • Defender os direitos: Investigar e punir violações dos direitos da criança e do adolescente.

  • Controlar a efetivação dos direitos: Monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas de proteção à infância e adolescência.

Princípios do SGDCA:

  • Descentralização: A responsabilidade pela proteção dos direitos da criança e do adolescente é compartilhada entre os diferentes entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).

  • Coresponsabilidade: A sociedade civil também tem um papel fundamental na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

  • Integralidade: Todos os direitos da criança e do adolescente são interligados e devem ser garantidos de forma conjunta.

  • Universalidade: Todos os direitos da criança e do adolescente devem ser garantidos para todas as crianças e adolescentes, sem distinção de qualquer natureza.

  • Prioridade absoluta: Os direitos da criança e do adolescente devem ter prioridade sobre qualquer outro direito.

Estruturas do SGDCA:

O SGDCA é composto por diversos órgãos e instituições, cada um com suas funções específicas:

  • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA): Órgão colegiado de deliberação superior do SGDCA, responsável por formular políticas públicas e normatizar a atuação do Sistema.

  • Conselhos Tutelares: Presentes em todos os municípios brasileiros, os Conselhos Tutelares são responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e por atender situações de violação de direitos.

  • Outros órgãos e instituições: Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, escolas, hospitais, ONGs, entre outros.

Como o SGDCA funciona:

O SGDCA funciona através da articulação e integração dos seus diversos órgãos e instituições. Essa articulação se dá por meio de reuniões, fóruns, comissões e outros mecanismos de diálogo e cooperação.

Importância do SGDCA:

O SGDCA é fundamental para garantir os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Através da ação conjunta dos seus diversos órgãos e instituições, o Sistema busca proteger as crianças e adolescentes de toda forma de violência, negligência e discriminação, e promover o seu desenvolvimento pleno e integral.

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