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SINASE o que é importante para concurso público


O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, é a base legal que orienta a execução das medidas socioeducativas em todo o território nacional. O objetivo central do SINASE é garantir a proteção integral dos adolescentes em conflito com a lei, assegurando seus direitos e promovendo sua reintegração social.

Recursos Humanos Essenciais:

O SINASE define os profissionais que atuam nas medidas socioeducativas, dividindo-os em duas categorias:

1. Equipe Técnica:

  • Assistente Social: Responsável pela avaliação social e familiar do adolescente, elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA), articulação com a rede de serviços socioassistenciais e promoção da reintegração familiar e social.

  • Psicólogo: Realiza atendimento psicológico individual e em grupo, acompanha o desenvolvimento psicossocial do adolescente, elabora laudos e pareceres psicológicos e contribui para a construção do PIA.

  • Pedagogo: Coordena as atividades pedagógicas, elabora e acompanha o Projeto Pedagógico Individual (PPI), promove a educação formal e profissionalizante e incentiva o desenvolvimento de habilidades e competências para o mercado de trabalho.

2. Equipe de Apoio:

  • Educador Social: Atua diretamente com o adolescente em atividades socioeducativas, monitora o cumprimento das medidas, promove a disciplina e o respeito às normas, e contribui para a construção de um ambiente educativo seguro e acolhedor.

  • Agente de Segurança Socioeducativo: Garante a segurança interna e externa da unidade de atendimento, previne conflitos e motins, zela pela integridade física dos adolescentes e do patrimônio público.

Competências Essenciais:

  • Formação específica: Todos os profissionais que atuam nas medidas socioeducativas devem ter formação específica na área de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, de acordo com as diretrizes do SINASE.

  • Capacitação contínua: A participação em cursos, workshops e eventos de atualização profissional é fundamental para que os profissionais se mantenham atualizados sobre as legislações, práticas e metodologias mais eficazes no campo da socioeducação.

  • Abordagem interdisciplinar: O trabalho em equipe é essencial para o sucesso das medidas socioeducativas. Os profissionais devem ser capazes de colaborar entre si, compartilhando conhecimentos e experiências para garantir um atendimento integral e individualizado ao adolescente.

Atuação em Rede:

O SINASE reconhece a importância da atuação em rede para o sucesso das medidas socioeducativas. Os profissionais que atuam na área devem buscar a articulação com outros órgãos e instituições, como:

  • Poder Judiciário: Responsável pela aplicação das medidas socioeducativas.

  • Ministério Público: Atua na defesa dos interesses do adolescente e na promoção da justiça.

  • Família: A participação da família no processo socioeducativo é fundamental para a reintegração social do adolescente.

  • Escolas: As escolas devem garantir o acesso à educação formal aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

  • Serviços de saúde: Os serviços de saúde devem garantir o acesso à saúde física e mental dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Conclusão:

O SINASE define os recursos humanos como elementos essenciais para o sucesso das medidas socioeducativas. A formação específica, a capacitação contínua, a abordagem interdisciplinar e a atuação em rede são elementos fundamentais para que os profissionais atuem de forma eficaz na garantia dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei e na promoção de sua reintegração social.

Referências:

  • Lei nº 12.594/2012 (SINASE)

  • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

  • Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República




Você irá aprender o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE , através de uma leitura facilitada e com foco em concursos públicos e seleções. Mais economia de tempo para o estudante! O material é em PDF, colorido, esquematizado e com 52 páginas. Você vai aprender:

Introdução.

1. Definição inicial

2. Objetivos das Medidas Socioeducativas

3. Princípios das Medidas Socioeducativas;

4. Dos Procedimentos

5. Da reavaliação da Medida

6. Órgãos Colegiados

7. Das Competências

8. Plano de Atendimento Socioeducativo

9. Programas de Atendimento Socioeducativo

10. Direitos do Adolescente

11. Plano Individual de Atendimento -PIA

12. Atenção à saúde

13. Atendimento a Adolescente com transtorno mental e com dependência de Álcool e de substância psicoativa.

14.Do direito à visita

15.Regimes disciplinares

16. Capacitação para o trabalho

17. Medidas socioeducativas;

18. Advertência e obrigação de reparar o dano

19. Prestação de serviço à Comunidade

20. Liberdade Assistida

21. Semiliberdade;

22. Internação;

23. Remissão

24. Medidas Protetivas Específicas;

25. Entidades de Atendimento

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